Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

09/06/2020

Decreto 3171/2020 - Altera a tabela integrante do artigo 1º do Decreto nº. 3095/2020, de 21/01/2020 e dá outras providências.

Art. 1°              A tabela constante do artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº. 3095/2020, de 21/01/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Download - Clique aqui