Lei - Decretos Municipais

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02/06/2020

Decreto 3166/2020 - Regulamenta o expediente nas repartições públicas municipais e dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 1º -              As unidades administrativas, adotará a execução dos serviços, com o mínimo de servidores e estagiários necessários ao atendimento presencial ao público externo, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, adotado as seguintes medidas preventivas; 

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