Lei - Decretos Municipais

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04/06/2020

Decreto 3162/2020 - Altera o disposto no Decreto Municipal nº 3.162/2020 de 30/05/2020 e dá outras providências.

Art. 1º.              Fica alterado o inciso II do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 3.162/2020 de 30/05/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 

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