Decreto 3152/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias e excepcionais - Alimentação pelos alunos do sistema municipal.
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal, excepcional e temporário, voltado a minimizar os prejuízos no acesso à alimentação pelos alunos do sistema municipal público de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas.