Lei - Decretos Municipais

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29/04/2020

Decreto 3152/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias e excepcionais - Alimentação pelos alunos do sistema municipal.

Art. 1º.              Fica instituído o programa municipal, excepcional e temporário, voltado a minimizar os prejuízos no acesso à alimentação pelos alunos do sistema municipal público de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas. 

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