Lei - Leis Municipais

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20/03/2020

Lei Municipal 1675/2020 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município.

Art. 1º.              Esta Lei Municipal reorganiza a Procuradoria Geral do Município, define suas atribuições e as de seus órgãos, e dispõe sobre o regime jurídico de seus integrantes. 

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