Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

01/04/2020

Decreto 3139/2020 - Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 1º -          Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instituído pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 1658/2019, de 19/09/2019. 

Download - Clique aqui