Lei - Decretos Municipais

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26/03/2020

Decreto 3136/2020 - Dispõe sobre a concessão de complementação para respeitar o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro do magistério municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 1.603/2018 de

Art. 1º -              Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), faixa padrão PN.02, no valor de R$ 169,92 (cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).  

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