Lei - Decretos Municipais

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19/08/2014

Decreto nº. 2236/2014 - Dispõe sobre permissão de uso.

 O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para JORGE PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, convivente em união estável, produtor rural, portador do RG nº 773235 SSPRO, CPF nº 053.566.859-71, residente e domiciliado na Rua José da Silva Oliveira, nº 1399, nesta cidade de Rosana, estado de São Paulo, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado:

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