Lei - Decretos Municipais

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17/02/2020

Decreto 3115/2020 - Dispõe sobre a revogação dos Decretos que específica e dá outras providências.

Art. 1º -               Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados, que dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Rosana, em virtude de alienação através da Concorrência Pública 03/2019: 

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