Lei - Leis Municipais

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21/02/2020

Lei Municipal 1670/2020 - Institui o Fundo Especial da Polícia Militar – FEPM e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica instituído o Fundo Especial da Polícia Militar – FEPM, com a finalidade de arrecadar recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, alimentação e materiais para cobrir despesas com construções, serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Município de Rosana. 

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