Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

20/02/2020

Decreto 3116 - Declara Utilidade Pública o imóvel denominado Estacionamento do R.E.C.

Art. 1º             Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Rosana, o imóvel urbano abaixo caracterizado, com a seguinte descrição: 

Download - Clique aqui