Lei - Decretos Municipais

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13/02/2020

Decreto 3113 - Fixa o teto das Obrigações e Pequeno Valor - Lei 1387/2013.

Art. 1º               Fica fixado em R$ 7.413,10 (sete mil, quatrocentos e treze reais e dez centavos) o teto das obrigações de pequeno valor (OPV) para fins de RPV no exercício financeiro de 2020. 

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