Lei - Decretos Municipais

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21/01/2020

Decreto 3094/2020 - Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal dos lançamentos diretos e anuais do exercício de 2020.

Art. 1º -            Fica estabelecido o Calendário Fiscal no Município de Rosana para o exercício de 2020, para os tributos que especifica. 

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