Lei - Decretos Municipais

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08/08/2014

Decreto n°. 2231/2014 - Institui Comissão para elaboração do Plano Municipal de Atendimento em Medidas Sócio Educativas do Município de Rosana

Fica instituída a Comissão para elaboração do Plano Municipal de Atendimento em Medidas Sócio Educativas do Município de Rosana – SP, conforme disposto na Lei Federal nº. 12.594, de 18/01/2012, composta pelos seguintes representantes: 

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