Lei - Decretos Municipais

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18/12/2019

Decreto 3088/2019 - Dispõe sobre proibição da permanência de vendedores ambulantes em local que específica e dá outras providências.

Art. 1º                 Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes não cadastrados na Prefeitura Municipal, durante as festividades realizadas no Balneário Municipal e em suas proximidades em um raio de 500m. 

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