Lei - Decretos Municipais

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17/12/2019

Decreto 3086/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1653/2019 de 04/09/2019 que institui Programa Municipal de Moradia Social I, denominado “Pró-Moradia I” no âmbito do Município de Rosana (SP) ratifica o procedimento de sorteio, define beneficiários

Art. 1º            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o total de 122 (cento e vinte e dois) lotes, sendo 88 (oitenta e oito), localizados no Distrito de Primavera nas quadras nº 76, 76B, 117, 117A e 117B, e 34 localizados em Rosana nos logradouros, Rua Serafim Pedro Galli, Rua Gonçalo Soares Branquinho e Rua da Saudade, aos beneficiários especificados  

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