Lei - Portarias e Editais

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08/11/2019

Portaria 34/2019 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE EVENTO IRREGULAR DENOMINADO “FEIRÃO DO BRÁS”, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º -               DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, no uso das atribuições conferidas pela legislação municipal, em especial o disposto nos incisos V e VII do art. 21 da Lei Municipal nº 1519/2017, para apurar a responsabilidade pela realização de evento denominado “Feirão do Brás” no Distrito de Primavera entre os dias 01 e 03 de novembro de 2019. 

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