Lei - Decretos Municipais

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13/12/2019

Decreto 3084/2019 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

Art. 1º                       Fica concedido a servidora IONE ALVES DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº. 600335-4, lotada no cargo efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (Trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 28 de novembro de 2019 a 27 de dezembro de 2019. 

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