Lei - Decretos Municipais

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09/12/2019

Decreto 3081/2019 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário, implantado através da Lei Municipal nº. 1562/2017.

Art. 1º -                Fica prorrogado por igual período, ou seja, 12 meses, a contar de 01 de janeiro de 2020, o Programa de Capacitação e Qualificação Profissional e Frentes de Trabalho Temporário, implantado através da Lei Municipal nº. 1562/2017, de 06/12/2017. 

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