Lei - Decretos Municipais

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05/12/2019

Decreto 3077/2019 - Regulamenta o processo de Evolução Funcional do Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Rosana.

Art. 1º            O sistema de evolução funcional e plano de carreira previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecerá ao contido neste Decreto. 

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