Lei - Decretos Municipais

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04/12/2019

Decreto 3076/2019 - Designa pregoeiro para implantação e execução de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Eletrônico e dá outras providências.

Art. 1º         Nos termos do Decreto nº. 3.072/2019, de 29/11/2019, ficam nomeados os servidores municipais abaixo discriminados para o exercício da função de Pregoeiro nos Processos Licitatórios na Modalidade Pregão Eletrônico: 

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