Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

29/11/2019

Decreto 3072/2019 - Regulamenta, no âmbito do Município de Rosana - SP, a utilização da Modalidade de Licitação denominada “PREGÃO ELETRÔNICO”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Art. 1^{o -}                        A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito municipal, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. 

Download - Clique aqui