Lei - Leis Municipais

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05/12/2019

Lei Municipal 1669/2019 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis que especifica.

 Art. 1º -       Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder acréscimo a subvenção às organizações de sociedade civis abaixo elencadas, por uma única vez, mês base dezembro de 2019, que deverá ser pago até 30 de dezembro de 2019, nos seguintes termos:

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