Lei - Leis Complementares

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05/12/2019

Lei Complementar 59/2019 - Altera e acresce o §5º ao artigo 150 do Estatuto do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana, Lei complementar nº 038/2014 de 06/02/2014 e dá outras providências.

Art. 1º -          Altera o artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 de 06/02/2014, incluindo o §5º, passando a ter a seguinte redação: 

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