Lei - Decretos Municipais

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26/11/2019

Decreto 3070/2019 - Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº. 3062/2019, de 13/11/2019.

Art. 1º                 O artigo 3º do Decreto nº. 3062/2019, de 13/11/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 

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