Lei - Decretos Municipais

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19/11/2019

Decreto 3066/2019 - Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e valores contabilizados erroneamente em exercício anterior relativos a liquido de férias e dá outras providências.

Artigo 1º -           Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder ao cancelamento dos Empenhos Inscritos em restos a pagar processados ou não processados, alcançados pela prescrição ou não devidamente documentados ou ainda alvos de ações judiciais, nos termos das normas contábeis atualmente aceitas. 

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