Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS”, com nome fantasia “NÚCLEO EDUCACIONAL SANTO AFONSO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS”, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 53.221.255/0030-85, com sua sede e foro no Rua Paraná, S/N, Quadra 105, na Cidade de Primavera, Município de Rosana – SP.