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25/11/2019

Lei Municipal 1666/2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.618/2018, de 06/12/2018 que acrescenta o § 3º (Parágrafo Terceiro) ao Artigo 11. e dá outras providências.

Art. 1º -          Ao artigo 11. da Lei Municipal nº. 1.618/2018, de 06/12/2018, será acrescido o § 3º (Parágrafo Terceiro) que passara a vigorar com a seguinte redação: 

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