Lei - Decretos Municipais

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14/11/2019

Decreto 3064/2019 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

Art. 1º                       Fica concedido ao servidor ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA FILHO, Matrícula Funcional nº. 801094-3, lotado no cargo efetivo de MOTORISTA, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 17 de Outubro de 2019 a 15 de Novembro de 2019.

  

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