Município de Rosana

Lei - Decretos Municipais

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13/11/2019

Decreto 3063/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1628/2019 de 08/03/2019 e dá outras providências.

Art. 1º Regulamenta o inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 1628/2019 de 08/03/2019.

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