Lei - Decretos Municipais

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13/11/2019

Decreto 3062/2019 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel, situado no Distrito de Primavera, Município de Rosana.

 

Art. 1º               Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, ou por dação em pagamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.628/2019 o imóvel urbano abaixo caracterizado, com a seguinte descrição: 

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