Lei - Leis Complementares

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11/11/2019

Lei Complementar 058/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/2006, que estabeleceu o sistema de evolução funcional e plano de carreira da Prefeitura Municipal de Rosana com o fim de possibilitar sua aplicabilidade, e dá outras providências

Art. 1º.         Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 17/2006 (Sistema de evolução funcional e plano de carreira da Prefeitura de Rosana) com a finalidade de viabilizar sua aplicabilidade, corrigir distorções, atualizar suas disposições à atual realidade do quadro de servidores públicos e dispor sobre providências correlatas, bem como dar cumprimento ao artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 (Estatuto dos Servidores).

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