Lei - Leis Complementares

Voltar para página anterior

11/11/2019

Lei Complementar 057/2019 - Promove adequação na redação e reorganiza numericamente alguns códigos de serviços da legislação local de modo a promover a identidade numérica com a norma geral do ISSQN e outras providências.

Art. 1?             Diante de erro material identificado no art. 3° da Lei Complementar 51/2017 de 29 de setembro de 2017, onde consta a inclusão de parágrafo único ao art. 1° da Lei Complementar n.° 012/2003, de 29 de dezembro de 2003, quanto o correto seria inclusão do § 5?, fica retificada a redação do art. 3° da Lei Complementar 51/2017 de 29 de setembro de 2017, a qual passa a seguinte redação: 

Download - Clique aqui