Lei - Leis Municipais

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11/10/2019

Lei Municipal 1660/2019 - Ratifica a concessão de utilidade pública outorgada pelo Município de Teodoro Sampaio a Creche Joanna D’Angelis.

Art. 1º             Fica ratificado o reconhecimento de utilidade pública a CRECHE JOANNA D’ ANGELIS, inscrita no CNPJ sob n. 57.318.347/0001-02, com sede e foro jurídico nesta cidade de Rosana, Estado de São Paulo, outrora, outorgada pelo Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo pela Lei nº 646/1988 de 03/08/1988, uma vez que pelas normas de direito fora implicitamente recepcionada pelo município emancipado (Rosana). 

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