Lei - Leis Municipais

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11/10/2019

Lei Municipal 1659/2019-Revoga os §§1º, 2º e 3º do art. 3º e art. 10 da Lei Municipal nº 1642/2019 de 24/06/2019 que “Dispõe sobre a alienação dos “Bens Permissionados” de propriedade do Município de Rosana”.

Art. 1º             Ficam revogados os §§1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1642/2019 de 24/06/2019. 

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