Lei - Decretos Municipais

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30/09/2019

Decreto 3049/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1653/2019 de 04/09/2019 que institui Programa Municipal de Moradia Social I, denominado “Pró-Moradia I” no âmbito do Município de Rosana (SP) e dá outras providências.

Art. 1º -                A destinação dos lotes aos beneficiários do Programa Pró-Moradia I, obedecerão aos seguintes critérios: 

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