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19/09/2019

Lei Municipal 1658/2019 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. 

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