Lei - Decretos Municipais

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30/08/2019

Decreto 3041/2019 - Dispõe sobre a instituição da Comissão Fiscalizadora do S.I.M – Serviço de Inspeção Municipal do Município de Rosana.

Art. 1º             O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 3º da Lei Municipal de nº. 1532/2017, de 11/07/2017, institui Comissão Fiscalizadora do SIM – Serviço de Inspeção Municipal do Município de Rosana, constituída pelos seguintes membros: 

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