Lei - Decretos Municipais

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05/09/2019

Decreto 3043/2019 - Dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes em local e data específicos, além da proibição de venda e permanência de garrafas de vidro dentro do recinto.

Art. 1º                 Fica proibida a permanência de vendedores ambulantes, entre os dias 19 e 22 de setembro do corrente ano, em virtude da realização do ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE PRIMAVERA E DA 24ª PRIMAROSA, dentro das dependências da Praça de Eventos Feira Livre e Centro Comunitário Paulo Fernandes e nas proximidades em um raio de 200m, sendo limitado conforme segue: 

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