Lei - Leis Municipais

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27/08/2019

Lei Municipal 1651/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua e dá outras providências.

Art. 1º             Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o Lote de terreno determinados sob a denominação de Lote 01 B da Quadra 44 E, localizado no Distrito de Primavera Estado de São Paulo, matriculado sob o nº 5780 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosana Estado de São Paulo. 

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