Lei - Leis Municipais

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27/08/2019

Lei Municipal 1650/2019 - Autoriza a alienação de imóveis à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá nova denominação ao conjunto habitacional Rosana F e a logradouros públicos.

Art. 1º        O município de Rosana fica autorizado a alienar, mediante doação os imóveis constantes do anexo desta Lei à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, localizados no Conjunto Habitacional Rosana F, na Cidade de Primavera - Distrito do Município de Rosana, Comarca de Rosana. 

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