Lei - Decretos Municipais

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11/07/2014

Decreto nº. 2217/2014 - Dispõe sobre medidas para contenção de despesas.

 Determino aos Diretores Municipais e demais chefias municipais o imediato reordenamento da escala de trabalho de seus servidores para o fim de suspender e, não sendo possível, reduzir quaisquer fatos geradores da obrigação de concessão de horas extraordinárias aos servidores do Poder Executivo Municipal.

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