Lei - Decretos Municipais

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20/05/2019

Decreto 3011/2019 - Disciplina e regulamenta a apresentação de atestados médicos para fins de abono/justificativa de falta dos servidores públicos municipais.

Art. 1º                 A análise e processamento dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal estão sendo realizados por médico do trabalho contratado pelo município de Rosana. 

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