Lei - Leis Complementares

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20/02/2019

Lei Complementar Municipal 054/2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/2004, de 06/10/2004 e dá outras providências.

Art. 1º        O artigo 6º da Lei Complementar nº. 014/2004, de 06/10/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

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