Lei - Leis Municipais

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02/08/2019

Lei Municipal 1646/2019 - Autoriza a alienação de imóveis à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá nova denominação ao conjunto habitacional Rosana F e a logradouros públicos.

Art. 1º        O Município de Rosana fica autorizado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis constantes do anexo desta Lei à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizados no conjunto habitacional Rosana F. 

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