Lei - Leis Municipais

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02/08/2019

Lei Municipal 1644/2019 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção em parcela mensal única à organização da sociedade civil que especifica.

Art. 1º        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder acréscimo à subvenção em parcela mensal única à Associação Cultural e Literária de Primavera, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que deverá ser pago até 31 de julho de 2019, nos seguintes termos: 

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