Lei - Decretos Municipais

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02/08/2019

Decreto 3033/2019 - Prorroga os prazos dos vencimentos da parcela única ou primeira parcela dos tributos municipais que especifica o Decreto n.º 2996/2019.

Art. 1º                    Ficam prorrogadas as datas dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS FIXO, Taxa de Licença e Localização, estabelecidas no Decreto Municipal nº 2996/2018, para 31/08/2019, exclusivamente para a primeira parcela de cada tributo, e para a cota única, sem a fluência de juros e multas moratórios, inclusive mantendo-se o desconto de 10% (dez por cento) na cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e 20% (vinte por cento) na cota única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS FIXO. 

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