Lei - Decretos Municipais

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23/07/2019

Decreto 3029/2019 - Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 2414/2015 de 27/08/2015, procedendo a alteração da titularidade de Permissão de Uso, a título não Oneroso, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Art. 1º                 Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 2414/2015 de 27/08/2015 passando a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, concede Permissão de Uso, a título Precário para CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRIMAVERA-CESPRI, inscrita no CNPJ n° 02.381.193/0001-01, cuja natureza jurídica da sociedade é ASSOCIAÇÃO PRIVADA e UNIPRI – UNIDADE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PRIMAVERA - EIRELI, inscrita no CNPJ n° 31.872.601/0001-18, cuja natureza jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada, sendo que o objetivo social de ambas é Ministrar Ensino Superior - Graduação, ambas estabelecidas na Quadra 132, Rua Diamantina, s/n°, em Primavera, no Município de Rosana, Estado de São Paulo, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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