Lei - Decretos Municipais

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11/06/2019

Decreto 3019/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1532/2017, de 11/07/2017, que dispõe sobre o S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, no Município de Rosana e dá outras providências.

 

Art. 1º             O presente Regulamento estabelece as normas que regulam, no Município de Rosana, Estado de São Paulo, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, conforme Lei Municipal nº 1532, de 11 de Julho de 2017. 

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