Lei - Decretos Municipais

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12/07/2019

Decreto 3022/2019 - Dispõe sobre: Regulamenta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, previsto no art. 5º. Da Lei Municipal nº; 1529/2017 e dá outras providências.

Art. 1º.              O Fundo Muncipal dos Direitos da Pessoa idosa tem  por finalidade criar, administrar e facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento das ações, programas, projetos voltados ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, executadas no âmbito do Municipio de Rosana. 

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